5.2.1. Viaturas com blindagem – o valor do prêmio da blindagem será calculado separadamente do valor do “casco”, em função do nível da blindagem.

5.3. Franquias

A franquia praticada para a carteira de FROTA DE VIATURAS ADMINISTRATIVAS DA MARINHA será a franquia REDUZIDA.

5.3.1. O valor da franquia será o correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor da franquia normal, para o modelo do veículo segurado, vigente e aplicado pela SEGURADORA por ocasião da contratação do seguro.

5.3.2 – A utilização das oficinas referenciadas, além de outros benefícios, ainda permite mais desconto na franquia. O valor do desconto pode ser consultado pelo site https://www.allianz.com.br/oficinas-credenciadas ou obtido diretamente na CORRETORA.

5.4. Assistência 24 horas

5.4.1. Prestada exclusivamente ao reboque da VTR segurada em caso de imobilização por pane ou acidente.

5.4.2. O limite da assistência é de 3 (três) reboques por pane ou acidente, por VTR, durante o período de vigência da apólice.

5.4.3. O reboque será gratuito quando o serviço for prestado dentro do raio de 500 (quinhentos) quilômetros, considerando-se o local da apanha e o local de destino da VTR imobilizada.

5.4.4. O acionamento da Assistência 24 horas deve ser feito diretamente à SEGURADORA pelos telefones disponibilizados para esse fim.

5.5. Ocorrência de Sinistro

5.5.1. O aviso de sinistro deve ser feito diretamente à SEGURADORA pelos telefones disponibilizados para esse fim e comunicado à CORRETORA para que esta apoie a pessoa jurídica contratante no que for necessário.

5.5.2. A VTR sinistrada deverá ser direcionada a uma das oficinas referenciadas, caso não possua mais a garantia da montadora, caso contrário, deve ser direcionada a uma oficina da rede autorizada da montadora da VTR.

5.5.3. A relação das oficinas referenciadas pode ser encontrada no endereço eletrônico  https://www.allianz.com.br/oficinas-credenciadas ou pode ser fornecida pela CORRETORA.

Importante:
Recomenda-se que a OM, antes de recolher o veículo à oficina para orçamento, verifique se a oficina escolhida aceita o pagamento da franquia mediante “empenho”, caso seja essa a opção de pagamento da OM.  Isto porque o pagamento da franquia deverá ser feito diretamente à oficina, não havendo possibilidade de a seguradora ou a corretora intervirem na forma de pagamento a ser aceita pelas oficinas.

5.6. Contratação do Seguro

5.6.1. A pessoa jurídica interessada em contratar o seguro da VTR deverá observar os seguintes procedimentos:

a) A vistoria prévia será dispensada, mediante declaração da pessoa jurídica sobre a integridade da VTR.

b) Para as VTR 0km deve apresentada previamente a nota fiscal com a data e hora de saída do veículo da concessionária;

c) Fornecer uma cópia simples dos seguintes documentos:

1. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), dentro da validade; e
2. Termo de Responsabilidade, devidamente preenchido.

5.6.2. Após o atendimento das exigências constantes do subitem 5.6.1, a CORRETORA lançará a VTR na planilha de inclusão e emitirá a Declaração de Início de Cobertura, atestando a contratação do seguro.

5.6.3. A efetivação da contratação do seguro estará condicionada aos critérios normalmente praticados pela SEGURADORA para a aceitação do risco.

5.6.4. Para as renovações do seguro, desde que não haja interrupção de vigência, a pessoa jurídica deverá, apenas, apresentar o Termo especificado no subitem 5.6.1, alínea c, inciso II.

5.7. Apólice e vigência do seguro

5.7.1. As VTR com vigência do seguro no mesmo mês, serão agrupadas pelos respectivos CNPJ, numa única apólice.

5.7.2. A data de vigência da apólice citada no subitem anterior terá a vigência de 12 (doze) meses, com a data de início correspondente à data mais tarde dentre as VTR agrupadas.

5.7.3. A apólice é o documento que evidencia o contrato de seguro e comprova o seu pagamento, além de servir como documento comprobatório da despesa realizada pela pessoa jurídica, cujo o IOF é dispensado do pagamento.

5.7.4. A SEGURADORA não emite nota fiscal. Normalmente as notas fiscais são emitidas quando há circulação de mercadorias e prestação de serviços, inclusive energia elétrica e telefonia. Ocorre que a contratação de seguro não é prestação de serviços, e sim contrato equiparado a operação financeira. Para os contratos de seguros o tributo é o IOF, imposto de competência da União Federal (Constituição Federal, art. 153, inc. V).

As obrigações acessórias referentes a esse tributo estão previstas no Regulamento do IOF – RIOF (Decreto nº 6.306/2007), e não estão sujeitas a emissão de nota fiscal. O documento obrigatório é a apólice de seguros ou bilhete, nos termos do art. 758 do Código Civil. Por isso, seguradoras não emitem nota fiscal. Portanto, compete-lhes emitir apenas a apólice.

5.8. Início da Cobertura

A cobertura terá início nas seguintes datas, conforme o caso:

1. da data constante da Declaração de Início de Cobertura; ou
2. da retirada do veículo da concessionária, se 0km.

5.9. Pagamento do Prêmio

5.9.1. Após a aceitação do risco, a SEGURADORA emitirá a apólice e o boleto, este, com vencimento a 30 (trinta) dias da data de emissão da apólice.

5.9.2.  O pagamento deverá ser feito à vista, com crédito ou transferência para a conta corrente da SEGURADORA, até a data de vencimento do boleto, a fim de evitar o cancelamento da apólice, a qual pode conter mais de uma VTR segurada.

5.10. Endossos para cancelamento e substituição

5.10.1. O cancelamento do seguro ou a substituição da VTR poderá ser solicitado a qualquer época, durante a vigência da apólice, mediante requisição de endosso junto à CORRETORA.
5.10.2. No caso de cancelamento a pedido da pessoa jurídica, o cálculo do prêmio para o período de cobertura será feito utilizando-se a Tabela de Prazo Curto. A diferença entre esse valor calculado e o prêmio já recolhido deverá ser restituída à pessoa jurídica.

5.11. Reajuste da tabela de prêmios – A cada 12 (doze) meses de vigência destas Condições Básicas poderão ser revistos o tipo das franquias, o limite de quilometragem do reboque, os valores dos prêmios e limites de RCF-V e APP – V, constantes na tabela do subitem 5.2, cujo reajuste deverá ser negociado entre a SEGURADORA, a CORRETORA e o AMN.

5.12. Bônus – Não haverá incidência de bônus na renovação.

5.13. Condutores das viaturas – Não será exigida das pessoas jurídicas proprietárias, a prévia identificação dos condutores das suas VTR, porém, estes devem estar habilitados há pelo menos 2 (dois) anos para a condução daquele tipo de veículo.