Beneficiários

I) Os Beneficiários, para o SVG-MB, são os seguintes:

• a) em caso de morte do Segurado Principal: a(s) pessoa(s) por ele instituída(s), por sua livre e espontânea vontade, à(s) qual(is) deve(m) ser pago(s) o(s) Benefício(s) do seguro, de acordo com o(s) percentual(ais) por ele designado(s) a cada Beneficiário ou, em partes iguais, caso ele não tenha feito tal distribuição;
• b) em caso de morte do Segurado-Cônjuge: o Segurado Principal;
• c) em caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente: o  Segurado Inválido.

II) É facultado ao Segurado Principal, a qualquer época, não só retirar ou acrescentar beneficiários, mas também alterar os percentuais do Capital Segurado destinado a cada um deles, prevalecendo sempre a última alteração feita.

III) Na falta do Beneficiário designado, o Capital Segurado será pago na forma estabelecida pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Capital Segurado

É a importância máxima a ser paga pela SEGURADORA para cada garantia contratada, no caso da ocorrência de sinistro.
As garantias existentes na Carteira do SVG-MB são as seguintes:

I – Básica – paga aos beneficiários uma indenização igual a 100% do Capital Segurado, em caso de morte (qualquer causa) do segurado, no valor vigente na data do óbito;

II – Indenização Especial por Acidente (lEA) – paga aos beneficiários uma indenização adicional de 100% do Capital Segurado, em caso de morte acidental do Segurado, no valor vigente na data do acidente;

III – Invalidez Permanente, Total ou Parcial, por Acidente (lPA) – paga ao Segurado indenização de até 100% do Capital Segurado, no valor vigente na data do acidente, em conformidade com a “Tabela de Indenização para Invalidez Permanente”; caso lhe ocorra invalidez permanente por acidente.

IV – Auxílio Funeral para Filhos – reembolsa o Segurado Principal das despesas pagas com funeral, em caso de morte de filho, enteado, tutelado e outros menores dependentes, considerado dependente nos termos previstos no Regulamento do Imposto de Renda e/ou Previdência Social. A cobertura será feita mediante a apresentação das Notas Fiscais, obedecendo ao limite de 10% (dez por cento) do Capital Segurado na Garantia Básica, limitado a R$7.689,27.

Certificado Individual 

É o documento formal, emitido pela SEGURADORA em nome do Segurado, contendo o demonstrativo das garantias contratadas.

Declaração Pessoal de Saúde (DPS)

É o documento no qual o Segurado presta informações de sua saúde e atividade profissional, que permitirão à SEGURADORA avaliar as condições de aceitação ou recusa do Seguro.

Evento Pre-Existente

São doenças, acidentes ou lesões ocorridas com os segurados, principal ou cônjuge, anteriormente à data de sua inclusão no Seguro, dos quais tenham conhecimento.

Estipulante

É a Pessoa Jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investida dos poderes de representação dos segurados perante a SEGURADORA. Para o SVG-MB, o ESTIPULANTE é o Abrigo do Marinheiro (AMN) que, nos termos do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/66 e da Resolução CNSP N° 107, de 2004, é o lídimo mandatário dos segurados e, como tal, está investido dos poderes por eles outorgados.

Grupo Segurável

É o conjunto das pessoas que têm vínculo de remuneração com a MB, ou seja, o grupo constituído por militares e servidores civis da Marinha, ativos e inativos (entendendo-se como inativos os militares na situação de reserva remunerada ou reforma e os funcionários civis aposentados), seus respectivos cônjuges/companheiros, bem como os pensionistas de militares e de servidores civis da Marinha.

Habilitação

A habilitação do(s) beneficiário(s) é sempre feita junto ao AMN que, como Estipulante do Contrato, intermedia a liquidação do sinistro. Em caso de sinistro (falecimento ou invalidez), o mesmo deverá ser comunicado ao AMN, tão logo seja possível, a fim de que sejam prestadas as informações sobre a documentação necessária à habilitação e posterior liquidação. A prova documental da vigência dos seguros é a confirmação do Pagamento do prêmio pelo Segurado Principal e/ou respectivo(s) beneficiário(s) dentro do prazo de até 89 dias do vencimento do prêmio do mês do sinistro.

Abaixo podem ser visualizados os procedimentos e documentos necessários para abertura de aviso de sinistro, para todos os seguros, de acordo com a cobertura solicitada:

Habilitação Auxílio Funeral Para Filhos
Habilitação invalidez por Acidente
Habilitação Morte do Titular
Habilitação Morte do Cônjuge

Reabilitação

É o restabelecimento pleno dos direitos às garantias do seguro, anteriormente restritas por falta de pagamento.

Segurado

É qualquer pessoa que seja componente do SVG-MB.
I) Segurado Principal – é o segurado responsável pelo pagamento do prêmio mensal, por si e seu cônjuge, este doravante denominado Segurado-Cônjuge. É também chamado CONSIGNANTE, pelo fato do desconto mensal do prêmio ser normalmente consignado em seu Bilhete de Pagamento (BP).

II) No SVG-MB, a(o) companheira(o) do Segurado Principal é equiparada(o) a cônjuge, desde que ambos sejam solteiros, viúvos, separados judicialmente ou divorciados e comprovem, documentalmente, a união estável entre si, na forma da legislação aplicável à matéria.

Seguro Duplo

I) Diz-se que um seguro é duplo sempre que nele houver um Segurado-Cônjuge;

II) Em qualquer época, o Segurado Principal poderá, a seu critério, fazer ou cancelar o seguro do cônjuge;

III) Desfeita legalmente a sociedade conjugal ou a união estável, estarão automaticamente canceladas as garantias contratadas para o segurado dependente incluído na condição de cônjuge / companheiro(a), independentemente de o fato ter sido comunicado pelo Segurado Principal ao ESTIPULANTE e/ou à SEGURADORA e de ter havido pagamento de prêmios. Neste caso, as diferenças mensais entre os  prêmios dos seguros duplo e simples, pagos à SEGURADORA, a partir da dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, serão devolvidas ao Segurado Principal e corrigidas monetariamente pelo IPCA;

IV) Não será feito seguro duplo, nem considerado o já feito, caso o cônjuge já faça ou venha a fazer parte do Grupo Segurável da Carteira do SVG-MB. Nessa situação, cada um deverá fazer seu próprio seguro, isoladamente. No caso do cancelamento do seguro duplo já feito, em virtude de o cônjuge vir a fazer parte do Grupo Segurável, as diferenças mensais entre os prêmios dos seguros duplos e simples, pagos à CONTRATADA, a partir do ingresso do cônjuge naquele Grupo, serão devolvidas ao Segurado Principal, corrigidas monetariamente pelo IPCA;

V) Desde 1° de novembro de 2001, a adesão, a escolha da Classe de Capital Segurado e a definição do correspondente prêmio do Plano Único a ser contratado levarão em consideração a idade do cônjuge mais velho;

VI) Para efeito das devoluções das diferenças entre os prêmios, conforme consta dos itens III e IV, somente serão levados em consideração os valores efetivamente recebidos pela SEGURADORA (ou pelas seguradoras que a antecederam no SVG-MB), a partir de Novembro/2001.

Risco

É o evento possível, futuro e incerto, fundamental para a existência do contrato de seguro.

I) Para o SVG-MB, os riscos cobertos são os seguintes, em qualquer parte do Globo Terrestre: Morte por qualquer causa (natural ou acidental); Indenização Especial por Acidente (IEA); e Invalidez Permanente por Acidente (lPA); e Auxílio-Funeral para Filhos;

II) A condição de Morte Acidental, para efeito da indenização, será definida pelo competente Laudo Necroscópico. Na sua falta, surtirão o mesmo efeito o Relatório e a Solução do Inquérito Policial Militar, instaurado na Organização Militar da Marinha, à qual competir à apuração dos fatos pertinentes ao falecimento em causa. Até que seja definida a condição de Morte Acidental, a SEGURADORA indenizará o Beneficiário com a importância correspondente à Morte Natural, em relação a cada Plano do Seguro;

III) A indenização por Invalidez Permanente, total ou parcial, em decorrência de acidente, será consumada a partir da alta médica definitiva do paciente, comprovada mediante apresentação do competente Atestado de “Alta ou Invalidez”;

IV) Estão incluídos nos riscos cobertos como Indenização Especial por Acidente, a morte e os danos físicos consequentes de treinamento preparatório para Operação de Guerra ou de outras atividades normalmente afetas à MB, mesmo que envolvam navios, aeronaves, viaturas ou quaisquer outros meios operativos, ressalvados os sinistros causados por acidentes com artefatos bélicos nucleares, não sendo como tal entendidos os reatores nucleares para propulsão dos navios de superfície ou submersíveis;

V) Não obstante os dispostos nas Condições Gerais da Apólice consideram-se cobertas, no presente caso, os riscos provenientes de atos ou operações de guerra (declarada ou não), de guerra civil, guerrilhas, revolução, agitação, motim, revolta, sedição, sublevação ou outras perturbações de ordem pública e delas decorrentes, desde que o Segurado não seja nascido, naturalizado e/ou residente permanente no(s) país(es) em litígio ou conflagrado(s) por quaisquer dos eventos previstos neste item;

VI) As coberturas a que se refere o subitem anterior se estendem, exclusivamente, aos casos em que os segurados possuam, no mínimo, um dos Planos da Carteira do SVG-MB e estejam envolvidos em Missões Oficiais de Paz da Organização das Nações Unidas ou de outros organismos internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Cessarão, automaticamente, independentes de prévio aviso, em caso de deflagração de guerra, declarada ou não, na qual estejam envolvidas, em posição adversa, duas ou mais das seguintes nações: U.S.A., países da ex-U.R.S.S., Grã-Bretanha, Alemanha, França e República Popular da China; e

VII) Riscos Excluidos – Estão expressamente excluídos de qualquer cobertura os danos consequentes de guerra química, bacteriológica e nuclear.