Frota de Viaturas
da MB

CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DO SEGURO DE FROTA PARA VIATURAS DA MB

1. DADOS DA SEGURADORA

1.1. Razão Social: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
1.2. CNPJ: 61.198.164/0001-60
1.3. SUSEP: 61617J
1.4. Telefone: (21) 2538-5291
1.5. Endereço: Rua do Ouvidor, nº 54 – Centro – Rio de Janeiro/RJ

2. DADOS DO INTERVENIENTE

2.1. Nome da Empresa: ABRIGO DO MARINHEIRO “AMN” (Associação privada, sem fins lucrativos, considerada de utilidade pública).
2.2. CNPJ: 72.063.654/0001-75
2.3. Telefone: (21)2233-7003 / 0679

3. DADOS DA CORRETORA

3.1. Corretora:  MAPMA CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA
3.2. CNPJ:  06.865.397/0001-60
3.3. Cód. SUSEP: 100616176
3.4. Telefone: (21) 2216-4800

4. FROTA DE VIATURAS ADMINISTRATIVAS DA MARINHA DO BRASIL

As presentes Condições são aplicáveis aos veículos de passeio e utilitários, genericamente designados de viaturas (VTR), destinados ao transporte de carga e/ou pessoas, cuja lotação seja de até 14 (quatorze) passageiros e, com no máximo, 15 (quinze) anos de fabricação. São elegíveis para a contratação do seguro de FROTA DE VIATURAS ADMINISTRATIVAS DA MARINHA as VTR de transporte administrativo pertencentes às pessoas jurídicas da Marinha, incluindo-se a Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON), a Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (AMAZUL) e o Abrigo do Marinheiro (AMN). Não serão aceitas as viaturas especiais, do tipo ambulância, camburão e de bombeiros.

5. CONDIÇÕES COMERCIAIS 

5.1. Tipos de coberturas, prêmios e limites financeiros das coberturas praticadas
São admitidas as seguintes coberturas:

a) Compreensiva – colisão, incêndio e roubo/furto, que incidirá sobre rodas, pneus e danos no veículo causados por alagamentos, inundações, desmoronamentos, deslizamentos ou outras intempéries desse gênero. O valor de referência adotado para a definição da Importância Segurada (IS) do “casco”, para o correspondente modelo, será o estabelecido pela TABELA FIPE vigente na data da entrega do último documento exigido para regulação do sinistro; e
b) RCF-V (Responsabilidade Civil Facultativa – Veículos) – para cobrir danos materiais (DM) e danos corporais (DC), causados a terceiros em decorrência do sinistro envolvendo a viatura segurada. As importâncias estabelecidas para o DM e o DC são de R$ 100.000,00, tanto para viaturas de passeio como para utilitários.
c) Prêmios – Os valores dos prêmios das garantias do “casco” e dos seguros de RCF-V para os tipos de viaturas elegíveis para o seguro estão especificados no quadro abaixo:

5.2. Franquias

O valor da franquia será o correspondente à franquia normal a 100% (cem por cento), para o modelo do veículo segurado, vigente e aplicado pela SEGURADORA por ocasião da emissão da apólice.

5.3. Apólice e vigência do seguro

5.3.1. A apólice é individual, por VTR, e tem a vigência de 12 (doze) meses. A apólice, além de ser o documento que evidencia o pagamento do seguro, também serve como documento comprobatório da despesa realizada pela pessoa jurídica.

5.3.2. As apólices das VTR poderão ser emitidas por uma das seguintes seguradoras, preservadas as condições pactuadas neste documento:

SEGURADORA – RAZÃO SOCIAL CNPJ CONTA CORRENTE
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
61.198.164/0001-60
Banco: Bradesco
AG: 2374
CC: 62700-3
Itaú Seguros de Auto e Residência S.A.
08.816.067/0001-00
Banco: Itaú
AG: 0910
CC: 25208-9

5.4. Assistência 24 horas

Prestada exclusivamente ao reboque do veículo segurado em caso de imobilização por pane ou acidente. O limite da assistência é de três panes repetitivas ou três panes quaisquer durante o período de vigência da apólice. Entende-se como “pane repetitiva” aquela que ocorre no mesmo componente do veículo e como “panes quaisquer”, as demais.

Para utilizar este serviço, proceder da seguinte maneira:

As apólices com data de vencimento após 25/10/2018 continuarão sob a responsabilidade da Seguradora Itaú,  telefones 3003-1010 (regiões metropolitanas) e 0800 720 1010 (demais localidades), até os términos das suas vigências.

Já as renovações das apólices e os seguros novos contratados após 25/10/2018, passarão à responsabilidade da Seguradora Porto Seguro,  telefones 4004-76786 (regiões metropolitanas) e 0800 727 0800 (demais localidades), mantidas as mesmas  coberturas  e preços praticados pela Seguradora Itaú.

5.5. Contratação do seguro

5.5.1. A pessoa jurídica interessada em contratar o seguro do veículo deverá observar os seguintes procedimentos:

a) Submeter o veículo à vistoria prévia quando exigido, devendo ser realizada em locais indicados pela SEGURADORA. Os automóveis 0km estão dispensados da vistoria desde que seja apresentada previamente a nota fiscal com a data e hora de saída do veículo da concessionária;

b) Fornecer uma cópia simples dos seguintes documentos:

  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), conjugado com o bilhete de seguro (DPVAT) dentro da validade;
  • Apólice anterior, se houver; e
  • Termo de Responsabilidade devidamente preenchido.

5.5.2. Cumpridos os procedimentos do subitem 5.5.1, a CORRETORA transmitirá a correspondente “Proposta de Seguro” à SEGURADORA, dando prosseguimento ao processo de contratação do seguro.

5.5.3. A efetivação da contratação do seguro estará condicionada aos critérios normalmente praticados pela SEGURADORA para a aceitação do risco.

5.5.4. Para as renovações do seguro, desde que não haja interrupção de vigência, a pessoa jurídica fica dispensada de cumprir as obrigações estabelecidas no subitem 5.5.1.

5.6. Pagamento do prêmio

5.6.1. Aceito o risco pela SEGURADORA, esta emitirá a apólice e, concomitantemente, o respectivo boleto bancário, a fim de que a pessoa jurídica efetue o pagamento do prêmio até a data de vencimento constante do mesmo, sob pena de não restar configurada a contratação do seguro.

5.6.2. A pessoa jurídica pode efetuar o pagamento do prêmio mediante Ordem Bancária (OB), tendo como favorecida a SEGURADORA que emitiu o boleto bancário citado no item 5.6.1, e observando a data de vencimento constante do mesmo.

5.7. Início da cobertura

A cobertura terá início nas seguintes datas, conforme o caso:

a) da realização da vistoria prévia, se o veículo for obrigado a sofrê-la; ou
b) da retirada do veículo da concessionária, se 0km.

5.8. Endossos para cancelamento e substituição

O cancelamento do seguro ou a substituição da VTR poderá ser solicitado a qualquer época, durante a vigência da apólice, mediante requisição de endosso junto à CORRETORA.
No caso de cancelamento a pedido da pessoa jurídica, o cálculo do prêmio para o período de cobertura será feito utilizando-se a Tabela de Prazo Curto. A diferença entre esse valor calculado e o prêmio já recolhido deverá ser restituída à pessoa jurídica.

5.9. Reajuste da tabela de prêmios

A cada 12 meses de vigência poderão ser revistos os valores dos prêmios e limites de RCF-V, na Tabela constante da alínea c), do item 5.1, cujo reajuste deverá ser negociado entre a SEGURADORA, a CORRETORA e o AMN.

5.10. Bônus

Não haverá incidência de bônus na renovação.

5.11. Condutores das viaturas

Não será exigida das pessoas jurídicas proprietárias das VTR a prévia identificação dos seus condutores, porém, estes devem estar habilitados há pelo menos 2 (dois) anos para a condução do tipo de VTR segurada.

5.12. Aviso de Sinistro

É a comunicação específica de um sinistro que o segurado, terceiros ou seus representantes legais são obrigados a fazer à seguradora. Esta comunicação deve ser feita imediatamente após a ocorrência do sinistro, independente de se ter utilizado os serviços da assistência 24H.

Para comunicar o sinistro, entre em contato com a seguradora pelo telefone:
Seguradora Porto Seguro – 4004 76786
Seguradora Itaú – 3003 1010

O Abrigo do Marinheiro, em parceria com a Corretora Mapma, opera com as seguradoras abaixo.
Para conhecer as Condições Gerais de cada uma, basta clicar sobre a logo desejada.

*Itaú Seguro Auto é uma marca licenciada para uso da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, portanto, os seguros contratados na Itaú tem as apólices emitidas pela Porto Seguro.